Código do Trabalho para desregulamentação dos horários

«Quando o mundo progride, a tecnologia progride, a ciência progride, não é possível aceitar que aqueles que trabalham e criam a riqueza tenham que regredir nos seus direitos»

«O patronato quer pôr e dispor da vida dos trabalhadores»

Mecanismos no Código do Trabalho para desregulamentação dos horários...

PS e CDS/PP inviabilizaram no Parlamento, na passada semana, o projecto de lei do PCP que trava a possibilidade de estender a jornada de trabalho até às 12 horas diárias e 60 horas semanais. Nenhuma outra opção está colocada aos trabalhadores que não seja a de resistir e lutar contra mais este violento ataque aos seus direitos.

O PCP, pela sua parte, não hesita em afirmar que «não aceita nem aceitará» que perante a grande questão de saber a «quem deve aproveitar o progresso», a resposta possa ir no sentido de excluir aqueles que são os criadores da riqueza. 

«Quando o mundo progride, a tecnologia progride, a ciência progride, não é possível aceitar que aqueles que trabalham e criam a riqueza tenham que regredir nos seus direitos», sublinhou oa presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.

Esta foi no fundo a questão-chave colocada no centro do debate pelos deputados comunistas. Saber, afinal, qual o posicionamento de cada partido perante uma alteração do PS ao Código do Trabalho do PSD/CDS-PP que, agravando-o ainda mais, criou um conjunto de disposições que conferem às entidades patronais o poder de determinar a organização dos tempos de trabalho.

«Com a adaptabilidade individual, adaptabilidade grupal, o banco de horas e os horários concentrados, a entidade patronal pode alargar a jornada de trabalho diária até às 12 horas e a semanal até às 60 horas, sem o pagamento de um cêntimo que seja de trabalho extraordinário», denunciou com veemência o deputado comunista Jorge Machado, chamando assim a atenção para o que está verdadeiramente em jogo e que, em síntese, representa um enorme passo no sentido de uma ainda maior intensificação da exploração do trabalho.

O que está já a ser feito por via quer da pressão individual sobre os trabalhadores quer utilizando sindicatos minoritários coniventes com os patrões quer ainda pelo agitar da caducidade dos contratos colectivos de trabalho, expedientes, todos eles, com os quais o patronato procura impor essa regressão na conquista civilizacional que é a jornada das oito horas diárias, como bem observou Jorge Machado.

Reduzir salários 

Sobre a caducidade das contratações, essa arma que o Governo PS deu ao patronato e que estes estão já a utilizar, Bernardino Soares lembrou a propósito declarações recentes do presidente da Toyota que afirmou que a alternativa que lhe está colocada com o actual contrato colectivo é ter de pagar o trabalho suplementar ao fim-de-semana ou perder uma encomenda por não a conseguir cumprir dentro do prazo. «Isto é, a alternativa não pode ser: se há trabalho extraordinário, é preciso pagá-lo condignamente», observou o presidente da formação comunista, que acusou os patrões de «quererem trabalho extraordinário, horários alargados, mas sem o respectivo pagamento, à borla, à custa do esforço dos trabalhadores».

Objectivo que a bancada comunista repudiou energicamente, trazendo ao debate variadíssimos exemplos sobre as consequências desta desregulamentação dos horários de trabalho, todos elas reveladores de como os únicos beneficiários são as entidades patronais que assim dispõem de um mecanismo – o não pagamento de trabalho extraordinário – através do qual conseguem reduzir os salários dos trabalhadores, corte que em alguns sectores pode equivaler a 25 e 30 por cento dos salários.

Sem vida pessoal 

Mas a gravidade não se fica por aqui. Outros planos há que interferem muito negativamente na vida dos trabalhadores, para os quais os deputados comunistas não se cansaram de chamar a atenção (ver nesta página), como sejam as incidências no plano da saúde (doenças profissionais), da segurança (acidentes de trabalho), da organização da vida pessoal, familiar, social, cívica, etc.

Este foi aliás um dos planos onde mais sobressaiu o conteúdo hipócrita do discurso do PS e o vazio de que o mesmo enferma quando confrontado com a realidade. Falou muito em conciliação, em maternidade, em vida familiar do trabalhador, mas em nenhum momento conseguiu explicar como é que, depois de uma jornada de trabalho de doze horas, incluindo aos fins-de-semana e feriados (como impõem a generalidade dos bancos de horas já incrementados), pode haver disponibilidade e disposição para uma vivência familiar normal. Pior ainda: onde é que os pais vão encontrar espaço onde possam deixar os filhos nessas longas jornadas de doze horas de trabalho, problema ainda maior quando se trate de fim-de-semana ou de feriado.