Um tratado que, entre outros gravosos aspectos, integra como competência exclusiva da União Europeia a "conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas", propósito tanto mais inaceitável, quando se reforça o poder das grandes potências no processo de decisão da União Europeia, isto é, na ponderação de votos no Conselho (onde os denominados "seis grandes" ficarão com 70% dos votos) e no Parlamento Europeu, que terá poder de co-decisão nas pescas (onde esses "seis grandes" têm mais de 50% dos mandatos).
PCP defende pescas como interesse nacional aqui
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